No dia 3 de julho de 2025, foi publicada a Portaria MTE nº 1.131/2025, que altera o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021 e estabelece novos critérios para a aplicação de multas no eSocial. A medida afeta diretamente as empresas em relação às suas obrigações com a Saúde e Segurança do Trabalho (SST).
O que muda com a nova portaria?
Entre os principais pontos, está a definição de um modelo de cálculo mais transparente para as penalidades. A multa mínima passa a ser de R$443,97, com acréscimo de R$ 104,31 por trabalhador envolvido. Em casos mais graves, os valores podem alcançar R$44.396,84 por infração, podendo dobrar em situações de reincidência ou resistência à fiscalização.
Além disso, a norma permite a redução retroativa de 40% nas penalidades para infrações ocorridas entre janeiro de 2020 e a data da publicação, mesmo sem que a empresa tenha feito correções espontâneas.
Exemplos práticos e impactos para sua empresa
A nova portaria detalha como serão aplicadas as multas em diferentes eventos do eSocial. Por exemplo:
- Evento S-2240 (exposição a agentes nocivos): multas podem variar de R$3.368,43 a R$336.841,70, a depender do porte da empresa.
- Comunicação de Acidente de Trabalho (S-2210): a omissão ou envio fora do prazo pode gerar penalidades de até R$98.484,45.
- Falhas no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) ou no PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) também geram autuações relevantes.
Por que sua empresa deve se atentar a isso?
Mais do que evitar multas, essas atualizações reforçam a importância da conformidade com as normas de SST. A responsabilidade técnica recai sobre médicos do trabalho, profissionais de segurança, RH, contabilidade e equipes de TI. A correta gestão das informações no eSocial garante:
- Redução de riscos legais e financeiros;
- Reconhecimento de direitos trabalhistas, como aposentadoria especial;
- Imagem positiva diante de fiscalizações e auditorias.
Boas práticas para manter a conformidade
- Realize auditorias periódicas dos eventos enviados ao eSocial;
- Capacite suas equipes sobre as mudanças regulatórias;
- Mantenha os programas de SST (PGR, PCMSO, LTCAT etc.) sempre atualizados.
Sua empresa está preparada para essas mudanças?
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