O eSocial SST (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas na área de Saúde e Segurança do Trabalho) foi criado para simplificar e unificar a prestação de informações relacionadas à saúde e segurança do trabalho. O objetivo é garantir que as empresas cumpram suas obrigações de forma mais eficiente e promovam um ambiente de trabalho mais seguro. No entanto, o descumprimento das exigências do sistema pode resultar em multas pesadas e complicações fiscais. Para evitar problemas e manter sua empresa dentro das normas, é essencial entender as penalidades e como evitá-las.
O que é o eSocial SST e por que ele é importante?
O eSocial SST faz parte do sistema do governo que centraliza o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas. No caso da saúde e segurança do trabalho, ele exige o envio correto e dentro do prazo de eventos como:
- S-2210: Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
- S-2220: Atestado de Saúde Ocupacional (ASO);
- S-2240: Informações sobre exposição a agentes nocivos;
- PPP: Perfil Profissiográfico Previdenciário.
O sistema permite um controle mais rigoroso sobre as condições de trabalho, garantindo que as empresas sigam as Normas Regulamentadoras (NRs) e respeitem os direitos dos trabalhadores. Com a digitalização das fiscalizações, o monitoramento ficou mais preciso e a chance de irregularidades passarem despercebidas diminuiu.
Quais são as principais multas do eSocial SST?
O descumprimento das exigências do eSocial SST pode gerar multas elevadas, que são aplicadas por trabalhador afetado. Quanto maior o número de funcionários impactados, maior será o valor da penalidade. Confira as principais multas e seus valores atualizados em 2024, conforme Portal do Governo Federal:
S-2210: Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
Se a empresa não comunicar um acidente de trabalho até o primeiro dia útil após o ocorrido, pode ser penalizada com multas que variam de R$ 1.302,00 a R$ 7.507,49 (Art. 351 da IN 128/Art. 286 do RPS).
S-2220: Monitoramento da saúde do trabalhador (PCMSO e ASO)
Esse evento reúne informações sobre exames médicos ocupacionais, como admissionais, periódicos e demissionais. A falta de envio ou erro nas informações pode gerar multas entre R$ 1.080,06 e R$ 4.024,42 por funcionário, dependendo da infração (NR07 e Art. 168 da CLT).
S-2240: Exposição a agentes nocivos (LTCAT e PPP)
A empresa deve informar se o trabalhador está exposto a riscos que podem garantir benefícios como aposentadoria especial. O não envio dessas informações pode gerar multas que vão de R$ 31.000,41 a R$ 310.004,10 (Inciso II do Art. 283 do RPS e Portaria MPS/MF Nº 26/2023).
PPP: Perfil Profissiográfico Previdenciário
Caso a empresa deixe de preencher ou atualizar o PPP eletrônico, a multa pode variar entre R$ 3.368,43 e R$ 336.841,70 (Inciso I do Art. 283 do Decreto 3.048/99 RPS e Portaria MPS/MF Nº 26/2023).
Dependendo da infração e da reincidência, os valores podem dobrar, causando impactos financeiros significativos para a empresa.
Como posso evitar multas do eSocial SST?
Para evitar penalidades, é essencial que a empresa mantenha um controle rigoroso sobre o envio das informações ao eSocial SST. Algumas práticas fundamentais incluem:
- Cumprir os prazos: O envio das informações deve ser feito dentro dos prazos estabelecidos para cada evento.
- Garantir a precisão dos dados: Informações erradas podem gerar problemas fiscais e previdenciários, além de comprometer os direitos dos trabalhadores.
- Manter os documentos atualizados: Laudos, exames médicos e relatórios de segurança precisam estar sempre organizados e disponíveis para auditorias.
- Contar com suporte especializado: Empresas que têm apoio de especialistas em saúde ocupacional evitam erros e garantem a conformidade com a legislação.
Conclusão
Estar em conformidade com o eSocial SST não é apenas uma exigência legal, mas uma forma de proteger a saúde dos trabalhadores e evitar prejuízos financeiros. Multas podem ser evitadas com um planejamento eficiente e um acompanhamento adequado das obrigações.
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